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지원되는 android 버전:
1.6 이상
업데이트 날짜:
2018년9월25일
Atualizado até setembro de 2018! O Código Penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos. Apesar da criação em 1940 o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942
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